DOCUMENTO OFICIAL
Termo de Consentimento Livre
Documento oficial para autorização de uso de imagem e dados pessoais durante o Encontro Terapêutico para Casais.
1. Objeto do termo
O presente Termo tem por objeto a autorização livre, expressa e esclarecida para participação nas atividades terapêuticas, bem como para o uso de imagem, voz e dados pessoais do(a) participante, conforme legislação vigente (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
2. Natureza das atividades
As dinâmicas oferecidas têm caráter terapêutico e educativo, conduzidas por profissionais qualificados. O participante declara estar ciente de que o programa não substitui acompanhamento médico ou psicológico individual.
3. Uso de imagem e dados
O participante autoriza o uso de fotos e vídeos produzidos durante o evento exclusivamente para fins institucionais e de divulgação, podendo revogar essa autorização a qualquer momento mediante solicitação formal.
4. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da inscrição, com ressarcimento integral dos valores pagos.
5. Assinatura digital
A validação deste Termo é realizada via Gov.br, garantindo autenticidade e validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001.
Seus dados são tratados com sigilo e segurança em conformidade com a LGPD.